Política de Privacidade e Proteção de Dados

Última atualização: 12 de fevereiro de 2026

1. Introdução

A ACM Assessoria Contábil Ltda, inscrita no CNPJ 47.149.790/0001-35, com sede na Rua Dos Faisões, SN, Morada dos Pássaros, Aparecida de Goiânia/GO, CEP 74953-450, está comprometida com a proteção da privacidade e dos dados pessoais de seus clientes, parceiros e visitantes do site.

Esta Política de Privacidade descreve como coletamos, usamos, armazenamos e protegemos informações pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018) e demais legislações aplicáveis.

2. Definições

• Dados Pessoais: Qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
• Titular dos Dados: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais.
• Controlador: ACM Assessoria Contábil Ltda, responsável pelas decisões sobre o tratamento de dados pessoais.
• Tratamento: Toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, armazenamento, uso, compartilhamento ou eliminação.

3. Dados Coletados

Coletamos apenas dados estritamente necessários para a prestação de serviços contábeis e comunicação com clientes e interessados:

3.1. Dados fornecidos voluntariamente

• Nome completo
• E-mail
• Telefone
• Mensagem ou assunto de interesse

3.2. Dados coletados automaticamente

Este site não utiliza cookies de terceiros, rastreamento ou ferramentas de análise externas. Não coletamos dados de navegação, endereço IP ou comportamento de uso.

3.3. Dados de clientes contratados

No exercício de serviços contábeis, tratamos dados empresariais e pessoais conforme necessário para:

• Escrituração contábil e fiscal
• Elaboração de folha de pagamento
• Cumprimento de obrigações acessórias (eSocial, SPED, DCTF, etc.)
• Assessoria tributária e consultoria empresarial

Esses dados são tratados exclusivamente para cumprimento de obrigação legal ou execução de contrato.

4. Finalidade do Tratamento

Os dados pessoais são tratados exclusivamente para:

• Responder solicitações de contato via formulário do site
• Prestar serviços contábeis contratados
• Cumprir obrigações legais e regulatórias (Receita Federal, Ministério do Trabalho, CRC, etc.)
• Exercer direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais

Não realizamos: Marketing por e-mail, venda de dados a terceiros, perfilamento ou decisões automatizadas.

5. Base Legal do Tratamento

O tratamento de dados pessoais pela ACM Assessoria Contábil está fundamentado nas seguintes bases legais:

• Consentimento: Ao enviar o formulário de contato, você consente com o tratamento dos dados fornecidos.
• Execução de contrato: Dados necessários para prestação de serviços contábeis contratados.
• Obrigação legal: Cumprimento de obrigações fiscais, trabalhistas e regulatórias.
• Exercício regular de direitos: Defesa em processos judiciais ou administrativos.

6. Compartilhamento de Dados

Dados pessoais podem ser compartilhados exclusivamente com:

• Órgãos públicos: Receita Federal, Ministério do Trabalho, INSS, CRC e demais autoridades, quando legalmente exigido.
• Prestadores de serviços: Fornecedores de infraestrutura técnica (hospedagem de site) que atuam como operadores de dados, sob rígidos termos de confidencialidade.

Não compartilhamos dados com terceiros para fins comerciais, publicitários ou de marketing.

7. Armazenamento e Segurança

Adotamos medidas técnicas e organizacionais para proteger dados pessoais contra acesso não autorizado, perda, destruição ou alteração:

• Criptografia de dados sensíveis em trânsito e em repouso
• Controle de acesso restrito a colaboradores autorizados
• Backups regulares e armazenamento seguro
• Política interna de confidencialidade e sigilo profissional

Os dados são armazenados em servidores localizados no Brasil ou em países com nível adequado de proteção de dados.

8. Retenção de Dados

Os dados pessoais são mantidos apenas pelo tempo necessário para as finalidades descritas:

• Formulário de contato: Até resposta à solicitação ou por até 6 meses, caso não haja contratação.
• Dados contratuais: Durante a vigência do contrato e por até 5 anos após o término, conforme legislação contábil e fiscal.
• Dados fiscais e trabalhistas: Conforme prazos legais de guarda (geralmente 5 anos para tributos, 30 anos para FGTS).

Após esses prazos, os dados são eliminados de forma segura, salvo se houver obrigação legal de manutenção.

9. Direitos do Titular de Dados

Conforme a LGPD, você tem os seguintes direitos:

• Confirmação e acesso: Saber se tratamos seus dados e solicitar cópia.
• Correção: Solicitar atualização de dados incompletos ou incorretos.
• Eliminação: Requerer exclusão de dados desnecessários ou tratados sem base legal.
• Portabilidade: Solicitar transferência de dados a outro fornecedor de serviços.
• Revogação do consentimento: Retirar consentimento a qualquer momento, sem prejuízo do tratamento anterior.
• Oposição: Opor-se ao tratamento em casos específicos.
• Informação sobre compartilhamento: Saber com quem seus dados foram compartilhados.

Para exercer esses direitos, entre em contato pelo e-mail contato@marxelio.site ou telefone (62) 99981-7847.

10. Cookies e Tecnologias de Rastreamento

Este site não utiliza cookies, pixels de rastreamento, Google Analytics ou qualquer tecnologia de monitoramento de terceiros. Sua navegação é totalmente privada e não gera coleta automática de dados.

11. Transferência Internacional de Dados

Não realizamos transferência internacional de dados pessoais. Todos os dados são armazenados e processados no Brasil.

12. Alterações nesta Política

Esta Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças legais ou operacionais. A versão mais recente estará sempre disponível neste endereço, com indicação da data de atualização.

13. Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas à proteção de dados, entre em contato:

E-mail: contato@marxelio.site
Telefone: (62) 99981-7847
Endereço: Rua Dos Faisões, SN, Morada dos Pássaros, Aparecida de Goiânia/GO, CEP 74953-450

14. Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

Caso não esteja satisfeito com nossa resposta, você pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em www.gov.br/anpd.

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